O chamado anteprojeto do “novo Código Civil”, que visa a atualizar grande parte dos artigos do atual diploma (Lei 10.406 de 2002), foi convertido no Projeto de Lei n° 4 de 2025 em fevereiro de 2025 e, atualmente, encontra-se em trâmite no Senado, em fase de apresentação de emendas. Spacca No tratamento dispensado ao instituto […]
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