A sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, representa um marco relevante na tentativa de atribuir reconhecimento jurídico à atividade exercida por criadores de conteúdo no ambiente digital. Ao menos em termos legislativos, trata-se da primeira iniciativa federal voltada à regulamentação do exercício profissional de multimídia no Brasil, alcançando um universo […]
O post Regulação da criação de conteúdo: segurança jurídica ou incerteza? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2026-mai-28/regulacao-da-criacao-de-conteudo-seguranca-juridica-ou-incerteza/
Tags
Notícias