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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - Fonte: Agência Câmara de Notícias |
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) voltou a afirmar que cabe ao Congresso Nacional o papel de legislar no País. Em entrevista à TV Câmara, divulgada nesta terça-feira, 2, Lira afirmou que quando os parlamentares decidem não legislar sobre determinado tema isso não abre margem para que outro Poder o faça.
A declaração tem como plano de fundo a crítica de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão das tensões entre os dois Poderes em 2023. Uma parte dos deputados e dos senadores afirma que os ministros da Suprema Corte se apropriam de atribuições do Legislativo.
Destaques da Entrevista com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira:
*O papel do Congresso Nacional na Legislação:*
- Arthur Lira reafirma a prerrogativa do Congresso em legislar, mesmo quando opta por não abordar determinados temas, sublinhando que essa decisão não concede a outros Poderes o direito de intervir.
Conflitos entre Congresso e STF em 2023:
- Tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, especialmente sobre a descriminalização da maconha e o direito ao aborto legal, destacando o ápice da crise após a invalidação da tese do marco temporal.
Necessidade de Modificações na Constituição:
- Em alusão aos 35 anos da Constituição de 1988, Lira ressalta a urgência de adaptar o texto para abranger questões virtuais, notadamente relacionadas às redes sociais.
Regulação das Empresas de Tecnologia:
- O presidente da Câmara, defensor do projeto de lei das fake news, destaca a importância de alterações na Constituição para proteger os direitos individuais dos cidadãos diante da rápida evolução da realidade virtual.
Exploração de Terras Indígenas:
- Lira destaca a falta de regulamentação para a exploração comercial de terras indígenas, apontando os "dilemas" entre indígenas, fazendeiros e ambientalistas.
- Defende a aprovação urgente de uma proposta alinhada à previsão constitucional para resolver essa questão.
Ataques de 8 de Janeiro de 2023:
- Em momentos desafiadores, Lira enfatiza que a Câmara atuou como guardiã da Constituição durante os ataques de 8 de Janeiro de 2023.
- Ressalta a necessidade de punição para os responsáveis pelos ataques às sedes dos Três Poderes, considerando-os irresponsáveis.