Proposta de Lei Apresentada por Senador Randolfe Rodrigues Busca Coibir Comercialização de Dispositivos Eletrônicos para Fumar a Menores de 18 Anos
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei que criminaliza a comercialização ou fornecimento de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) a menores de 18 anos. O Projeto de Lei 6.161/2023 propõe inclusões no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e prevê penas de prisão de dois a seis anos, além de multas consideráveis, variando de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024.
As circunstâncias agravantes que podem aumentar a penalidade incluem situações como tráfico internacional de drogas, prática do delito por pais ou responsáveis pelo menor, infrações em locais sensíveis como presídios, escolas e hospitais, cometimento do crime com violência ou ameaça grave, uso de arma de fogo, intimidação, financiamento da prática criminosa, entre outras.
O projeto estipula que os bens e valores utilizados na prática do crime serão apreendidos e destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação onde o delito ocorreu.
Além disso, o Ministério da Saúde será encarregado de instituir, em até 120 dias após a publicação da lei, um grupo de trabalho interministerial e interfederativo para analisar, aprimorar e propor medidas governamentais e administrativas que visem fiscalizar a oferta de dispositivos eletrônicos para fumar.
Vale destacar que a venda de cigarros eletrônicos já é proibida no Brasil desde 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entretanto, dados do Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec) apontam que o país conta com 2,2 milhões de usuários de DEFs, sendo mais alarmantes os números entre os jovens, conforme pesquisa da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) realizada em 2022.
O Instituto Nacional do Câncer (Inca) reforça que nenhum dispositivo eletrônico para fumar é seguro, alertando para as substâncias tóxicas presentes, causadoras de câncer, doenças respiratórias e cardiovasculares.
Randolfe Rodrigues destaca a "notória facilidade" na comercialização dos DEFs no país, apesar da proibição da Anvisa, e ressalta que sua proposta visa combater efetivamente essa prática, protegendo a saúde pública brasileira, especialmente a de crianças e adolescentes. Com essa iniciativa, o Brasil busca se posicionar globalmente como um pioneiro no enfrentamento ao tabagismo, estendendo essa postura às novas tecnologias.
Fonte: Agência Senado