Spacca Caminhamos para o início da vigência da reforma tributária sem uma definição de como a litigância judicial do IVA dual ocorrerá. A Emenda Constitucional nº 132/2023 substituiu os tributos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, Cofins e contribuição ao PIS) por dois tributos com idêntica hipótese de incidência: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
O post IBS/CBS: harmonização dos órgãos fazendários, solução do litigante único e papel do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2026-jun-21/ibs-cbs-a-harmonizacao-dos-orgaos-fazendarios-a-solucao-do-litigante-unico-e-o-papel-do-stj/
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